Deputado destaca STF pelo reembolso do Fundef

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que garantiu o pagamento de, aproximadamente, R$ 50 bilhões devidos aos estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Amazonas, o deputado estadual Orlando Cidade (Podemos) comemorou a decisão, no seu pronunciamento desta terça-feira (19), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O valor, segundo explicações de Cidade, é referente a complementação ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao período 1997 a 2007.

Durante o Pequeno Expediente, o parlamentar explicou que a sentença é favorável apenas aos estados que entraram com a Ação Civil Originária (ACO) junto ao STF, questionando o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação que não pode ser abaixo da média nacional.

“O Amazonas ingressou com a ACO 660, há 15 anos. No dia 6 de setembro, o Supremo definiu por cinco votos a dois, que o governo federal teria de pagar os valores devidos. É importante explicar que os recursos são destinados exclusivamente à educação”, ressaltou.

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